A NEGOCIAPRO, plataforma digital especializada em negociação, recuperação de crédito, intermediação de acordos financeiros e atividades correlatas de cobrança extrajudicial, reconhece a privacidade, a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a transparência nas relações comerciais como princípios fundamentais para o exercício de suas atividades. A presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 9.492/1997, normas relacionadas à proteção do crédito, disposições aplicáveis do Banco Central do Brasil, bem como demais legislações pertinentes às atividades de cobrança, negociação e recuperação de ativos financeiros.
A plataforma negociapro.com.br é operada por 51.271.107 GIOVANI DE OLIVEIRA TIMOTHEO, inscrita no CNPJ sob o nº 51.271.107/0001-05, com sede comercial na Avenida Adolfo Pinheiro, nº 1000, Conjunto 112, 11º andar, bairro Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04734-002, cuja atividade econômica principal corresponde ao CNAE 8291-1/00 – Atividades de cobrança e informações cadastrais. O acesso, utilização ou cadastro na plataforma implica manifestação livre, expressa e informada de concordância com os termos desta Política.
No desenvolvimento de suas atividades, a NEGOCIAPRO poderá coletar, tratar, armazenar, consultar, compartilhar e processar dados pessoais de usuários, clientes, representantes legais, devedores, credores, parceiros comerciais e terceiros relacionados às operações realizadas na plataforma. Entre os dados tratados poderão estar nome completo, CPF, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, informações financeiras, dados bancários, documentos comprobatórios, informações contratuais, histórico de negociações, dados relacionados a inadimplência, títulos financeiros, registros de atendimento, gravações, dados de autenticação, endereço IP, geolocalização aproximada, cookies e demais informações necessárias à execução regular dos serviços disponibilizados.
O tratamento dos dados pessoais possui fundamento nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente para execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, legítimo interesse do controlador, proteção do crédito e prevenção à fraude. A atividade de cobrança e recuperação de crédito exercida pela NEGOCIAPRO também encontra respaldo no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina bancos de dados, cadastros e serviços de proteção ao crédito, bem como nas disposições do Código Civil relativas à autonomia privada, validade das obrigações e livre exercício da atividade econômica, conforme previsto na Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
A NEGOCIAPRO poderá utilizar os dados coletados para finalidades legítimas e compatíveis com sua atividade empresarial, incluindo negociação de débitos, recuperação de crédito, cobrança amigável ou administrativa, formalização de acordos, emissão de contratos, boletos e comprovantes, verificação cadastral, prevenção à fraude, autenticação de identidade, análise de risco, atendimento ao usuário, comunicação institucional, envio de notificações operacionais, monitoramento de segurança, proteção do crédito e cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias e contratuais. A utilização da plataforma também autoriza o envio de comunicações relacionadas às operações realizadas, inclusive por e-mail, SMS, WhatsApp, telefone, notificações eletrônicas e demais meios de contato informados pelo usuário.
Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a NEGOCIAPRO compromete-se a exercer suas atividades de cobrança de maneira ética, legítima e proporcional, vedando qualquer procedimento que exponha o consumidor ao ridículo, constrangimento, ameaça ou interferência abusiva em sua dignidade, honra, privacidade ou atividade profissional. A plataforma também se compromete a observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência, finalidade, necessidade, adequação e segurança no tratamento de dados pessoais e na condução das negociações realizadas em seu ambiente digital.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com empresas credoras, escritórios jurídicos, instituições financeiras, plataformas de pagamento, empresas de tecnologia, parceiros comerciais, ferramentas antifraude, bureaus de crédito, órgãos reguladores, autoridades públicas e terceiros contratados necessários à execução das operações da plataforma, sempre observados os limites legais, contratuais e regulatórios aplicáveis. Todo compartilhamento ocorrerá de forma proporcional, restrita às finalidades legítimas e mediante adoção de medidas adequadas de confidencialidade e segurança da informação.
A NEGOCIAPRO adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição, perda, alteração, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito, em conformidade com o artigo 46 da Lei Geral de Proteção de Dados. Entre as medidas adotadas incluem-se controle restrito de acesso, autenticação de usuários, monitoramento de sistemas, criptografia quando aplicável, segregação de permissões, armazenamento em ambiente seguro e protocolos internos de governança e segurança da informação. Entretanto, considerando a natureza dinâmica dos sistemas tecnológicos e da internet, a NEGOCIAPRO não poderá ser responsabilizada por falhas decorrentes exclusivamente de atos de terceiros, ataques cibernéticos sofisticados, falhas externas de infraestrutura, caso fortuito, força maior ou utilização inadequada da plataforma pelo usuário.
A plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores eletrônicos e tecnologias semelhantes para aprimoramento da experiência do usuário, personalização de conteúdo, autenticação de sessão, mensuração de desempenho, segurança operacional, análise estatística e ações institucionais ou promocionais. O usuário poderá restringir tais tecnologias diretamente em seu navegador, estando ciente de que determinadas funcionalidades poderão sofrer limitações operacionais.
Nos termos dos artigos 18 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados, o titular dos dados poderá solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos realizados, oposição ao tratamento irregular e revogação do consentimento, quando aplicável. As solicitações poderão ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento da plataforma por meio do endereço eletrônico privacidade@negociapro.com.br.
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades legítimas que motivaram sua coleta, inclusive para execução contratual, preservação de registros financeiros, cumprimento de obrigações fiscais, regulatórias e legais, proteção do crédito, prevenção à fraude e exercício regular de direitos da NEGOCIAPRO em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais, observando-se os prazos prescricionais previstos na legislação brasileira.
A presente Política poderá ser alterada, atualizada ou revisada a qualquer momento, independentemente de aviso prévio, especialmente em decorrência de alterações legislativas, evolução tecnológica, adequação regulatória ou atualização das atividades desempenhadas pela plataforma. A versão vigente permanecerá permanentemente disponível em negociapro.com.br para consulta pública.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas à interpretação, validade, eficácia ou execução desta Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para assuntos relacionados à privacidade, proteção de dados pessoais, exercício de direitos previstos na LGPD ou solicitações relacionadas às atividades da plataforma, a NEGOCIAPRO disponibiliza atendimento por meio do endereço eletrônico privacidade@negociapro.com.br.