Os presentes Termos de Uso regulam o acesso, navegação, utilização e contratação dos serviços disponibilizados pela plataforma NEGOCIAPRO, disponível por meio do domínio negociapro.com.br, constituindo instrumento jurídico vinculante entre a plataforma, seus usuários, clientes, parceiros comerciais, credores, representantes legais e demais pessoas físicas ou jurídicas que utilizem os serviços disponibilizados em ambiente digital.
A plataforma é operada por 51.271.107 GIOVANI DE OLIVEIRA TIMOTHEO, inscrita no CNPJ sob o nº 51.271.107/0001-05, com sede comercial na Avenida Adolfo Pinheiro, nº 1000, Conjunto 112, 11º andar, bairro Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04734-002, cuja atividade econômica principal corresponde ao CNAE 8291-1/00 – Atividades de cobrança e informações cadastrais.
Ao acessar, cadastrar-se, utilizar ou contratar qualquer funcionalidade da plataforma NEGOCIAPRO, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais documentos eventualmente incorporados à operação da plataforma.
A NEGOCIAPRO consiste em uma plataforma tecnológica destinada à intermediação de negociações financeiras, recuperação de crédito, cobrança administrativa, renegociação de débitos, formalização de acordos, gestão de comunicação entre partes, emissão de documentos financeiros e disponibilização de ferramentas digitais relacionadas à administração de ativos inadimplidos ou em processo de negociação. A plataforma poderá atuar diretamente ou em nome de empresas credoras, parceiros comerciais, escritórios jurídicos, instituições financeiras, assessorias especializadas ou terceiros legitimamente vinculados às operações realizadas.
Os serviços disponibilizados possuem natureza exclusivamente administrativa, negocial e tecnológica, não configurando atividade privativa da advocacia, instituição financeira, correspondente bancário ou consultoria jurídica individualizada, salvo quando expressamente indicado em contrato específico firmado entre as partes. A utilização da plataforma não estabelece relação de consumo obrigatória para conclusão de acordos, tampouco garante aprovação automática de propostas, quitação de débitos, concessão de descontos, suspensão de registros restritivos ou aceitação compulsória de condições pelas partes envolvidas.
O usuário declara possuir capacidade civil plena para utilização da plataforma, responsabilizando-se integralmente pela veracidade, autenticidade, legitimidade e atualização das informações fornecidas, incluindo dados cadastrais, documentos, contatos, informações financeiras, títulos negociados e demais conteúdos inseridos no sistema. A prestação de informações falsas, fraudulentas, inexatas ou desatualizadas poderá ensejar suspensão imediata do acesso, cancelamento de negociações, exclusão da conta, responsabilização civil, administrativa e criminal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
A NEGOCIAPRO poderá solicitar documentos adicionais, validações cadastrais, autenticações de segurança, confirmações de identidade, biometria, assinatura eletrônica ou qualquer outro procedimento necessário à prevenção de fraudes, proteção do crédito, segurança operacional e cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis às atividades desempenhadas pela plataforma.
O usuário reconhece que a plataforma poderá realizar contatos por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp, notificações eletrônicas ou outros meios de comunicação relacionados à negociação de débitos, recuperação de crédito, atualização cadastral, formalização de acordos, autenticação de operações, envio de documentos, notificações operacionais e demais comunicações necessárias à adequada execução dos serviços contratados.
As negociações realizadas por meio da plataforma poderão envolver credores originários, cessionários, fundos de investimento, empresas de cobrança, assessorias financeiras, escritórios parceiros ou terceiros legitimamente vinculados aos créditos negociados. A NEGOCIAPRO poderá atuar como intermediadora tecnológica, mandatária operacional, gestora administrativa ou representante autorizada das partes envolvidas, conforme os contratos e autorizações vigentes.
O usuário declara ciência de que os valores apresentados na plataforma poderão sofrer atualizações monetárias, incidência de juros, encargos, honorários, taxas operacionais, multas contratuais, descontos promocionais, abatimentos condicionais ou demais ajustes decorrentes da natureza da obrigação negociada, observando-se os parâmetros legais, contratuais e regulatórios aplicáveis a cada operação.
Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a NEGOCIAPRO compromete-se a exercer atividades de cobrança de maneira ética, proporcional e legítima, vedando procedimentos abusivos, vexatórios, constrangedores ou incompatíveis com a dignidade do usuário. O usuário, por sua vez, compromete-se a manter conduta compatível com a boa-fé objetiva, urbanidade e respeito nas interações realizadas por meio da plataforma e seus canais de atendimento.
A plataforma poderá utilizar assinatura eletrônica, aceite digital, autenticação multifator, registros de IP, logs de acesso, geolocalização aproximada, gravações telefônicas, protocolos eletrônicos, tokens de confirmação, biometria ou quaisquer meios tecnologicamente válidos para comprovação de autoria, consentimento, manifestação de vontade, contratação, renegociação ou formalização de operações realizadas em ambiente digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e legislação correlata.
Todos os conteúdos disponibilizados pela plataforma, incluindo marca, logotipo, identidade visual, layout, sistemas, banco de dados, softwares, algoritmos, fluxos operacionais, documentos, interfaces, elementos gráficos, textos, imagens, relatórios, códigos-fonte e demais ativos intelectuais permanecem protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis à propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, extração, cópia, engenharia reversa, comercialização, distribuição ou utilização não autorizada.
A NEGOCIAPRO poderá suspender, limitar, bloquear ou cancelar acessos, negociações, cadastros ou operações sempre que identificar indícios de fraude, inconsistência cadastral, utilização indevida da plataforma, descumprimento destes Termos, tentativa de invasão de sistema, violação de segurança, lavagem de dinheiro, uso automatizado não autorizado, práticas abusivas ou qualquer situação que represente risco operacional, financeiro, jurídico ou reputacional à plataforma ou terceiros.
A responsabilidade da NEGOCIAPRO limita-se à disponibilização regular da infraestrutura tecnológica e operacional da plataforma, não respondendo por prejuízos decorrentes de falhas externas de internet, indisponibilidade de serviços de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito, força maior, atos de autoridades públicas, falhas bancárias, indisponibilidade de sistemas financeiros, informações incorretas prestadas pelo usuário ou atos atribuíveis exclusivamente a terceiros. Em nenhuma hipótese a plataforma será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, danos emergentes desproporcionais ou perdas decorrentes de decisões tomadas pelo usuário com base nas informações disponibilizadas.
Os serviços disponibilizados poderão ser alterados, atualizados, interrompidos, suspensos ou descontinuados total ou parcialmente a qualquer momento, independentemente de aviso prévio, por razões técnicas, operacionais, estratégicas, comerciais, regulatórias ou legais.
O tratamento dos dados pessoais realizados pela plataforma observará integralmente a Política de Privacidade da NEGOCIAPRO, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência e concordância com as práticas de tratamento de dados descritas na respectiva Política de Privacidade.
A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não constituirá renúncia de direito ou novação contratual, permanecendo plenamente exigíveis todas as obrigações aqui previstas.
Os presentes Termos de Uso poderão ser alterados, revisados ou atualizados a qualquer momento, independentemente de aviso prévio, entrando em vigor imediatamente após sua publicação em negociapro.com.br. Recomenda-se que o usuário realize consultas periódicas ao documento para acompanhamento de eventuais modificações.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para atendimento, suporte operacional, dúvidas jurídicas ou solicitações relacionadas à utilização da plataforma, a NEGOCIAPRO disponibiliza contato por meio do endereço eletrônico contato@negociapro.com.br.